Entre outros aspectos, a proposta permite a pessoas físicas, com licença de condutor autônomo, emitida pela Urbs, também possa ser proprietária de empresa habilitada a operar no serviço de transporte, podendo conduzir qualquer veículo em seu nome. A lei vigente exige que a pessoa faça a escolha entre um ou outro. O parecer favorável à proposta foi de Pier Petruzziello (PTB).
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